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Na sessão do dia 04 de abril de 2023, foi aprovado pela maioria absoluta dos votos o Projeto de Lei nº 04/2023-L, de autoria do Vereador Helton da Van (PSD), que institui o selo “Empresa Amiga do Autista” destinado a utilização publicitária por empresas e estabelecimentos que contribuam financeiramente com o custeio de sessões terapêuticas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No dia 14 de abril foi sancionada a Lei Ordinária nº 922 pelo prefeito Rodrigo Andrade.

A Lei nº 922 institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do município de Araçariguama. As empresas e estabelecimentos que atendam as condições descritas na presente Lei para obtenção do selo “Amigo do Autista” poderão utilizá-lo em suas dependências, em rótulos e/oi embalagens de seus produtos na divulgação de seus serviços e/ou da sua marca, e peças publicitárias como um diferencial para sua imagem comercial.

O prazo para participação e uso do selo “Empresa Amiga do Autista” será de 01 ano, podendo ser renovado sucessivamente por igual período, condicionado a nova contribuição realizada pelo estabelecimento detentor do selo.

Todos os vereadores enalteceram a proposta e lembraram da importância da inclusão da pessoa com autismo. A criação do selo “Empresa Amiga do Autista” chama atenção da sociedade para a necessidade permanente inclusão social e respeito, contemplando empresas que levantam a bandeira da inclusão.