A Câmara de Vereadores aprova o Projeto de Lei 15/2023 que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Araçariguama.
A 10ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Araçariguama discutiu projeto de Lei que autoriza a venda de um terreno público para quitar dívidas municipais. Foram feitas indicações para recapeamento e limpeza de áreas públicas, além de cobranças por mais investimentos na saúde e infraestrutura. O vereador Nadivan Ferreira Maia (Alemão) apresentou requerimento de nº 11/2024 solicitando informações sobre alienação de um imóvel municipal, bem como sobre a dívida junto ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS). Ele questionou a venda de imóvel público para quitar dívidas, ressaltando a falta de transparência e esclarecimentos da administração municipal e alegou que tais negligências afetam a qualidade de vida da população. O Vereador Paulo Volcov explicou que será realizada Audiência Pública para a discussão da proposta de alienação de imóvel público e ressaltou que é instrumento lícito, utilizado por vários municípios, sendo revertidos aos cofres públicos os valores arrecadados que trarão benefícios para a população. A audiência pública para discussão do tema foi marcada para o dia 18 de abril de 2024 às 10h da manhã no plenário da Câmara de Araçariguama. A sessão foi encerrada sem matérias a serem votadas. A transmissão da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 pode ser assistida na íntegra na página oficial www.camaradearaçariguama.com.br ou por meio do youtube no link a seguir: