Câmara de Araçariguama aprova Projeto de Lei 01/2024 que trata do Estatuto dos Agentes Municipais de Fiscalização de Trânsito.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, foi aprovado, em 1º turno, por maioria absoluta. A 9ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Araçariguama abordou a falta de utilização de equipamentos nas escolas, mudanças no plano de carreira dos professores, importância do apoio político para o turismo local, criação de tributos e planos municipais, fiscalização da prefeitura e aprovação de projetos de lei. Com a palavra o Secretário de Cultura e Turismo Elber Ribeiro destacou a importância da aprovação do plano diretor de turismo para o desenvolvimento sustentável e a necessidade de apoio político e técnico. O Vereador Baixinho destacou a necessidade de melhorar o plano de carreira dos agentes municipais de trânsito e lembrou da importância de um serviço mais humanizado onde seja priorizado o diálogo com os cidadãos antes da aplicação de multas, visando a qualidade de vida e empatia. O vereador Elton da Van, destacou o problema dos altos valores de multas arrecadados e ressaltou que a orientação dos munícipes com a reeducação no trânsito evitaria multas altas. Ainda lembrou que valorizar o plano de carreira dos agentes de trânsito é importante, mas também é importante passar o conhecimento relacionado à educação no trânsito para os cidadãos. O Vereador Paulo Volcov complementou o discurso dos demais vereadores declarando que espera das secretarias responsáveis o investimento dos valores arrecadados com as multas em melhorias para os profissionais de trânsito, em educação de trânsito, e melhorias para estrutura da cidade dentro das previsões legais. Segundo ele, é difícil até mesmo o atendimento dos pedidos de colocação de uma simples lombada ou placas de ruas. O vereador Celso Ursulino declarou que é necessário mais cuidado na aplicação das multas, pois muitos munícipes vêm em seu gabinete reclamar de excessos, e que apesar de não existir estacionamento disponível é necessário ter mais cautela na aplicação de multas e buscar orientar as pessoas que muitas vezes param o carro por apenas dois minutos para comprar um remédio e já saem multados. A educação no trânsito é um trabalho necessário. O Vereador Nadivan Ferreira Maia, lembrou que evidenciou problemas na saúde e educação, em especial a falta de uso de equipamentos comprados (computadores, livros didáticos, materiais escolares, uniformes adequados, entre outros) prejudicando professores (plano de carreira) e alunos. A transmissão da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 pode ser assistida na íntegra por meio do youtube no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=A8A3jfyvS9s